Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 170  
Ano: 2011  
Data Apresetação: 13/12/2011  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6652/11  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Altera a legislação referente ao Conselho Municipal dos Diretos da Mulher - COMMULHER (Obs.: Revogação da Lei n.º 5766/05).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Altera a legislação referente ao Conselho Municipal dos Diretos da Mulher - COMMULHER (Obs.: Revogação da Lei n.º 5766/05).  





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