Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 173  
Ano: 2011  
Data Apresetação: 14/12/2011  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6644/11  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Ratifica o Protocolo de Intenções firmando com a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, para construção da nova sede do Foro Distrital de Braz Cubas (Obs.: Revogação da Lei n.º 6181/08).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmando com a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, para construção da nova sede do Foro Distrital de Braz Cubas (Obs.: Revogação da Lei n.º 6181/08).  





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