Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 2

Ano: 2012

Data Apresetação: 06/02/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 6311/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Realização de estudos para reedição de norma legal que possibilite a regularização da situação das bancas de jornal que estejam funcionando sem a devida outorga ou transferência.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Realização de estudos para reedição de norma legal que possibilite a regularização da situação das bancas de jornal que estejam funcionando sem a devida outorga ou transferência.

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