Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 2012

Data Apresetação: 22/02/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6679/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autoriza o Poder Executivo a outorgar servidão administrativa de passagem de natureza perpétua e remunerada, em favor da empresa Furnas Centrais Elétricas S/A, sobre as áreas de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal, necessárias à passagem das Lin

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar servidão administrativa de passagem de natureza perpétua e remunerada, em favor da empresa Furnas Centrais Elétricas S/A, sobre as áreas de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal, necessárias à passagem das Lin

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