Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 30

Ano: 2012

Data Apresetação: 06/03/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6691/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autoriza o Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE a não transferir para o Município de Mogi das Cruzes o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer t

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autoriza o Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE a não transferir para o Município de Mogi das Cruzes o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer t

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