Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo

Número: 7

Ano: 2012

Data Apresetação: 20/03/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Decreto Legislativo n.º 104/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Altera os artigos 1º e 3º do Decreto Legislativo n.º 018/11, que dispõe sobre outorga de Certificado de Mérito ao Profissional da Área de Arquitetura e Engenharia.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Altera os artigos 1º e 3º do Decreto Legislativo n.º 018/11, que dispõe sobre outorga de Certificado de Mérito ao Profissional da Área de Arquitetura e Engenharia.

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