Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 51

Ano: 2012

Data Apresetação: 15/05/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6721/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura definitiva aos atuais cessionários dos compromissos de compra e venda e das promessas de doações celebrados com os beneficiários originais e/ou cessionários destes, para alienação dos lotes objeto de regular

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura definitiva aos atuais cessionários dos compromissos de compra e venda e das promessas de doações celebrados com os beneficiários originais e/ou cessionários destes, para alienação dos lotes objeto de regular

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