Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 62

Ano: 2012

Data Apresetação: 23/05/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6722/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas de papel ou outro tipo de embalagem para acondicionamento de produtos em Supermercados, Hipermercados, Atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas de papel ou outro tipo de embalagem para acondicionamento de produtos em Supermercados, Hipermercados, Atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres.

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