Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 395

Ano: 2012

Data Apresetação: 28/05/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 23862/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Isenção e ou imunidade da cobrança de taxa de fiscalização para os MEIs (Microempreendedor Individual).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Isenção e ou imunidade da cobrança de taxa de fiscalização para os MEIs (Microempreendedor Individual).

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
Carlos Evaristo da Silva	1

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