Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 26

Ano: 2012

Data Apresetação: 30/05/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo ao Congresso Nacional, visando a não aprovação da descriminalização do cultivo e porte de drogas para consumo próprio, proposta pelos juristas do Senado responsáveis pela elbaoração do texto do novo Código Penal.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo ao Congresso Nacional, visando a não aprovação da descriminalização do cultivo e porte de drogas para consumo próprio, proposta pelos juristas do Senado responsáveis pela elbaoração do texto do novo Código Penal.

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Autor	Primeiro autor?
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