Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 65
Ano: 2012
Data Apresetação: 05/06/2012
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6713/12
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, a ARSESP e a SABESP, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de água e
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, a ARSESP e a SABESP, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de água e
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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