Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 1
Ano: 2012
Data Apresetação: 05/06/2012
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 18.12.12 - Mensagem GP n.º 747/12
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Instituí o Código de Defesa e Bem Estar Animal.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Instituí o Código de Defesa e Bem Estar Animal.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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