Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2012

Data Apresetação: 05/06/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 090/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 056/08, que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (MEs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs), de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/06.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 056/08, que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (MEs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs), de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/06.

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