Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 67

Ano: 2012

Data Apresetação: 13/06/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6723/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação ao artigo 12, e reabertura do prazo estabelecido no § 4º do artigo 5º, da Lei n.º 5606/04, que dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de bancas destinadas à venda de jornais, revistas e livros em logradouros públicos, alterada pe

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação ao artigo 12, e reabertura do prazo estabelecido no § 4º do artigo 5º, da Lei n.º 5606/04, que dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de bancas destinadas à venda de jornais, revistas e livros em logradouros públicos, alterada pe

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