Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Número: 2

Ano: 2012

Data Apresetação: 20/06/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Arquivado - Art. 154 do RI

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Acrescenta o artigo 16-A a LOM (Ref. vedação da admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público na administração municipal direta, indireta e fundacional, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na Lei Complementar n.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Acrescenta o artigo 16-A a LOM (Ref. vedação da admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público na administração municipal direta, indireta e fundacional, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na Lei Complementar n.

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