Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 70

Ano: 2012

Data Apresetação: 27/06/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6727/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel - táxi (Revogação das Leis n.ºs 5947/06 e 6419/10).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel - táxi (Revogação das Leis n.ºs 5947/06 e 6419/10).

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