Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 22

Ano: 2012

Data Apresetação: 18/04/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Ofício SGov-CAM n.º 177/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo ao Governo do Estado, para que priorize o processo de revisão da legislação estadual referente às Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Sistema Produtor Alto Tietê - APRM/SPAT (Leis Estaduais n.ºs 898/1975 e 1172/1976).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo ao Governo do Estado, para que priorize o processo de revisão da legislação estadual referente às Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Sistema Produtor Alto Tietê - APRM/SPAT (Leis Estaduais n.ºs 898/1975 e 1172/1976).

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