Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2012

Data Apresetação: 22/08/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 091/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Fixa critérios e condições para o pagamento ou parcelamento dos débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município, em face do Convênio celebrado com a

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Fixa critérios e condições para o pagamento ou parcelamento dos débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município, em face do Convênio celebrado com a

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