Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 639

Ano: 2012

Data Apresetação: 27/08/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 36761/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Realização de estudos de viabilização e aprovação de alteração do parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal nº 55/1997, que regulamenta o exercício do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Realização de estudos de viabilização e aprovação de alteração do parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal nº 55/1997, que regulamenta o exercício do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos.

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Autor	Primeiro autor?
Geraldo Tomaz Augusto	1

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