Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 86

Ano: 2012

Data Apresetação: 28/08/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6753/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia nos veículos de transporte coletivo de passageiros.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia nos veículos de transporte coletivo de passageiros.

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