Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 95
Ano: 2012
Data Apresetação: 02/10/2012
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6754/12
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Exploração dos serviços de remoção e guarda de veículos infratores da legislação de trânsito (Lei Federal n.º 9503/97 - CTB) e da legislação municipal de transportes ou envolvidos em delitos criminais ou acidentes de trânsito, por meio de contrato de con
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Exploração dos serviços de remoção e guarda de veículos infratores da legislação de trânsito (Lei Federal n.º 9503/97 - CTB) e da legislação municipal de transportes ou envolvidos em delitos criminais ou acidentes de trânsito, por meio de contrato de con
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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