Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 2

Ano: 2013

Data Apresetação: 05/02/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6777/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação ao inciso II do artigo 1º e ao artigo 3º da Lei n.º 6374/10, que dispõe sobre autorização para receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante repasse do Governo do Estado de São Paulo, visando à execução de obras de infraestrutura ur

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação ao inciso II do artigo 1º e ao artigo 3º da Lei n.º 6374/10, que dispõe sobre autorização para receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante repasse do Governo do Estado de São Paulo, visando à execução de obras de infraestrutura ur

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