Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2013

Data Apresetação: 06/02/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 096/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação ao artigo 204 da Lei n.º 1961/70, que dispõe sobre o Código Tributário do Município (ref. interdição temporária de estabelecimentos, quando da constatação de desobediência às normas de segurança e/ou higiene).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação ao artigo 204 da Lei n.º 1961/70, que dispõe sobre o Código Tributário do Município (ref. interdição temporária de estabelecimentos, quando da constatação de desobediência às normas de segurança e/ou higiene).

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