Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Requerimento  
Número: 9  
Ano: 2013  
Data Apresetação: 19/02/2013  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Aprovado - Of. SGov/CAM n.º 98/13  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações acerca da existência de estudos para regulamentação e aplicação da Lei n.º 12740/2012, quanto à concessão de adicional de periculosidade aos Guardas Municipais.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações acerca da existência de estudos para regulamentação e aplicação da Lei n.º 12740/2012, quanto à concessão de adicional de periculosidade aos Guardas Municipais.  





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Autor Primeiro autor?

Clodoaldo Aparecido de Moraes
1





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