Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 12

Ano: 2013

Data Apresetação: 19/02/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 09.04.13 - Requerimento n.º 054/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a proibição de instalação de circos que tenham como atrativo a exibição de animais silvestres ou selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a proibição de instalação de circos que tenham como atrativo a exibição de animais silvestres ou selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

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Autor	Primeiro autor?
Olimpio Osamu Tomiyama	1

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