Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 16  
Ano: 2013  
Data Apresetação: 20/02/2013  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Retirado em 09.04.13 - Requerimento n.º 054/13  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Permissão ao morador de unidade habitacional do programa Minha Casa Minha Vida, para manter o animal doméstico na nova moradia.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Permissão ao morador de unidade habitacional do programa Minha Casa Minha Vida, para manter o animal doméstico na nova moradia.  





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Autor Primeiro autor?

Olimpio Osamu Tomiyama
1





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