Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 16
Ano: 2013
Data Apresetação: 20/02/2013
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 09.04.13 - Requerimento n.º 054/13
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Permissão ao morador de unidade habitacional do programa Minha Casa Minha Vida, para manter o animal doméstico na nova moradia.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Permissão ao morador de unidade habitacional do programa Minha Casa Minha Vida, para manter o animal doméstico na nova moradia.
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| Autor | Primeiro autor? |
Olimpio Osamu Tomiyama |
1 |
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