Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 24

Ano: 2013

Data Apresetação: 26/02/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6769/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Fixa o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Fixa o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

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