Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 27
Ano: 2013
Data Apresetação: 27/02/2013
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 11.04.13 (artigo 153, §1º - RI)
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Dispõe sobre a interrupção do fornecimento dos serviços de abastecimento de água, energia elétrica e telefonia fixa, prestados por empresas concessionárias e ou autarquias.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Dispõe sobre a interrupção do fornecimento dos serviços de abastecimento de água, energia elétrica e telefonia fixa, prestados por empresas concessionárias e ou autarquias.
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| Autor | Primeiro autor? |
Carlos Evaristo da Silva |
1 |
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