Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Requerimento  
Número: 20  
Ano: 2013  
Data Apresetação: 06/03/2013  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Aprovado - Of./CAM n.º 190/13-SGOV  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações acerca da regulamentação da Lei n.º 6334/09 (Mogi Mais Viva), em especial o artigo 10, inciso II, que trata das proibições à instalação de anúncios.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações acerca da regulamentação da Lei n.º 6334/09 (Mogi Mais Viva), em especial o artigo 10, inciso II, que trata das proibições à instalação de anúncios.  





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Autor Primeiro autor?

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