Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 39

Ano: 2013

Data Apresetação: 27/03/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6788/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação à alínea “a”, inciso II, do artigo 3º e ao artigo 8º da Lei n.º 5536/03, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Mogi das Cruzes – COMSEP.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação à alínea “a”, inciso II, do artigo 3º e ao artigo 8º da Lei n.º 5536/03, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Mogi das Cruzes – COMSEP.

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