Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2013

Data Apresetação: 02/04/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 30.04.13 - Requerimento n.º 067/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação a dispositivos da Lei Complementar n.º 029/04, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 07/10 e 086/11, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal e Sanção Premial.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação a dispositivos da Lei Complementar n.º 029/04, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 07/10 e 086/11, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal e Sanção Premial.

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Autor	Primeiro autor?
Marcos Paulo Tavares Furlan	1

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