Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 416

Ano: 2013

Data Apresetação: 09/04/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 15464/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estudos de viabilização e aprovação de lei complementar, criando incentivo fiscal aos contribuintes do IPTU, que efetuarem doações ou patrocínios financeiros ou disponibilizar bens materiais, equipamentos, produtos ou serviços, para o desenvolvimento das

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estudos de viabilização e aprovação de lei complementar, criando incentivo fiscal aos contribuintes do IPTU, que efetuarem doações ou patrocínios financeiros ou disponibilizar bens materiais, equipamentos, produtos ou serviços, para o desenvolvimento das

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Autor	Primeiro autor?
Marcos Paulo Tavares Furlan	1

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