Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 49  
Ano: 2013  
Data Apresetação: 09/04/2013  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6792/13  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Autoriza abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinado a custear as despesas com o desenvolvimento do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento à EJA – Educa  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinado a custear as despesas com o desenvolvimento do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento à EJA – Educa  





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Autor Primeiro autor?

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