Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Requerimento

Número: 58

Ano: 2013

Data Apresetação: 10/04/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Of. SGov/CAM n.º 320/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações referentes a fiscalização dos estabelecimentos especificados no artigo 2º da Lei n.º 6664/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo mensagem relativa à exploração sexual e tráfic

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações referentes a fiscalização dos estabelecimentos especificados no artigo 2º da Lei n.º 6664/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo mensagem relativa à exploração sexual e tráfic

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Autor	Primeiro autor?
Osvaldo Ferreira dos Santos	1

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