Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Moção  
Número: 28  
Ano: 2013  
Data Apresetação: 16/04/2013  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Aprovado  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Apelo ao Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando à garantia de condições dignas às pessoas que trabalham na distribuição de panfletos ou segurando placas publicitárias.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Apelo ao Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando à garantia de condições dignas às pessoas que trabalham na distribuição de panfletos ou segurando placas publicitárias.  





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Autor Primeiro autor?

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