Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2013

Data Apresetação: 16/04/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 098/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação a Lei Complementar n.º 054/07, que instituí o Código Sanitário do Município de Mogi das Cruzes.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação a Lei Complementar n.º 054/07, que instituí o Código Sanitário do Município de Mogi das Cruzes.

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