Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 51

Ano: 2013

Data Apresetação: 16/04/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6818/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obriga os estabelecimentos comerciais que obrigatoriamente possuem máquina registradora eletrônica, a utilizar ou instalar visor ou equipamento similar voltado para o cliente, de forma a possibilitar o acompanhamento do registro de operação.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que obrigatoriamente possuem máquina registradora eletrônica, a utilizar ou instalar visor ou equipamento similar voltado para o cliente, de forma a possibilitar o acompanhamento do registro de operação.

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Autor	Primeiro autor?
Osvaldo Ferreira dos Santos	1

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