Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 56

Ano: 2013

Data Apresetação: 30/04/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6798/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Desafetação de imóveis institucionais e de recreação localizados nos Loteamentos Jardim Pavão e Jardim São Francisco, da classe dos bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais (Ref. Programa Municipal de Regularização Fu

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Desafetação de imóveis institucionais e de recreação localizados nos Loteamentos Jardim Pavão e Jardim São Francisco, da classe dos bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais (Ref. Programa Municipal de Regularização Fu

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