Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2013

Data Apresetação: 08/05/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6799/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autoriza a celebração de convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, vinculada à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, objetivando a instituição de programas de proteção e defesa do consumidor.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, vinculada à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, objetivando a instituição de programas de proteção e defesa do consumidor.

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