Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 65  
Ano: 2013  
Data Apresetação: 08/05/2013  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6801/13  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Autoriza a celebração de convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, objetivando a implantação e operação do processo unificado de abertura e legalização de empresas.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, objetivando a implantação e operação do processo unificado de abertura e legalização de empresas.  





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Autor Primeiro autor?

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