Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 65
Ano: 2013
Data Apresetação: 08/05/2013
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6801/13
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Autoriza a celebração de convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, objetivando a implantação e operação do processo unificado de abertura e legalização de empresas.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, objetivando a implantação e operação do processo unificado de abertura e legalização de empresas.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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