Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 71
Ano: 2013
Data Apresetação: 22/05/2013
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6815/13
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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