Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 73

Ano: 2013

Data Apresetação: 28/05/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 26.06.13 - Requerimento n.º 119/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes e estabelecimentos similares oferecerem descontos a pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes e estabelecimentos similares oferecerem descontos a pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia.

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