Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 586

Ano: 2013

Data Apresetação: 10/06/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 24619/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Redução no valor da tarifa do transporte público municipal por conta da Medida Provisória (MP) Nº 617 de 31 de maio de 2013, que reduziu para zero as alíquotas de dois tributos federais (PIS e Cofins), sobre as empresas de transporte urbano.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Redução no valor da tarifa do transporte público municipal por conta da Medida Provisória (MP) Nº 617 de 31 de maio de 2013, que reduziu para zero as alíquotas de dois tributos federais (PIS e Cofins), sobre as empresas de transporte urbano.

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Autor	Primeiro autor?
Osvaldo Ferreira dos Santos	1

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