Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 74

Ano: 2013

Data Apresetação: 04/06/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6878/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Proíbe o uso da aparelhagem fumígena conhecida como “NARGUILÉ”, em locais públicos, abertos ou fechados, bem como sua venda aos menores de 18 anos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proíbe o uso da aparelhagem fumígena conhecida como “NARGUILÉ”, em locais públicos, abertos ou fechados, bem como sua venda aos menores de 18 anos.

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Autor	Primeiro autor?
Marcos Paulo Tavares Furlan	3
	4
	1
	2

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