Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 76

Ano: 2013

Data Apresetação: 12/06/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Arquivado (Artigo 154 - RI)

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Assegura a obrigatoriedade e gratuidade na utilização de banheiros nos shopping centers, hipermercados, mercados municipais e centros com mais de dez comércios ou serviços ao consumidor.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Assegura a obrigatoriedade e gratuidade na utilização de banheiros nos shopping centers, hipermercados, mercados municipais e centros com mais de dez comércios ou serviços ao consumidor.

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Autor	Primeiro autor?
	1
Clodoaldo Aparecido de Moraes	2

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