Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 80

Ano: 2013

Data Apresetação: 18/06/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Rejeitado

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Institui, nos termos do art. 182, §4º da Constituição Federal, os instrumentos para cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Institui, nos termos do art. 182, §4º da Constituição Federal, os instrumentos para cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana.

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