Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 88  
Ano: 2013  
Data Apresetação: 25/06/2013  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6863/13  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Dispõe sobre implantação de coleta seletiva de lixo em “Shopping Centers”, empresas de grande porte, condomínios industriais com no mínimo 25 estabelecimentos, condomínios residenciais com no mínimo 25 habitações e repartições públicas.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Dispõe sobre implantação de coleta seletiva de lixo em “Shopping Centers”, empresas de grande porte, condomínios industriais com no mínimo 25 estabelecimentos, condomínios residenciais com no mínimo 25 habitações e repartições públicas.  





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Autor Primeiro autor?

Expedito Ubiratan Tobias
1





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