Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 7

Ano: 2013

Data Apresetação: 25/06/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 099/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, até 31 de dezembro de 2017, ao serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata a Lei n.º 4834/98.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, até 31 de dezembro de 2017, ao serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata a Lei n.º 4834/98.

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