Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Moção  
Número: 51  
Ano: 2013  
Data Apresetação: 18/07/2013  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Aprovado - Of. SGov/CAM n.º 727/13  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Apelo ao Governo Federal, visando à reformulação dos critérios e procedimentos referentes ao repasse de verba federal ao Município de Mogi das Cruzes, com base na quota de distribuição do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Apelo ao Governo Federal, visando à reformulação dos critérios e procedimentos referentes ao repasse de verba federal ao Município de Mogi das Cruzes, com base na quota de distribuição do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.  





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Autor Primeiro autor?

2

Nabil Nahi Safiti
1





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