Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 106  
Ano: 2013  
Data Apresetação: 13/08/2013  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6881/14  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Dispõe sobre regulação do tempo máximo de espera para atendimento de urgência e emergência de Pronto Atendimento Infantil (crianças até 12 anos incompletos), em entidade privada de saúde aos beneficiários de planos de saúde, seguro saúde e particulares.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Dispõe sobre regulação do tempo máximo de espera para atendimento de urgência e emergência de Pronto Atendimento Infantil (crianças até 12 anos incompletos), em entidade privada de saúde aos beneficiários de planos de saúde, seguro saúde e particulares.  





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Autor Primeiro autor?

2

Nabil Nahi Safiti
1





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