Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 106
Ano: 2013
Data Apresetação: 13/08/2013
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6881/14
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Dispõe sobre regulação do tempo máximo de espera para atendimento de urgência e emergência de Pronto Atendimento Infantil (crianças até 12 anos incompletos), em entidade privada de saúde aos beneficiários de planos de saúde, seguro saúde e particulares.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Dispõe sobre regulação do tempo máximo de espera para atendimento de urgência e emergência de Pronto Atendimento Infantil (crianças até 12 anos incompletos), em entidade privada de saúde aos beneficiários de planos de saúde, seguro saúde e particulares.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 2 | |
Nabil Nahi Safiti |
1 |
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